Trouxemos para você três dúvidas das estudantes Maria Flúvia e Jessaminerespondidas por Alexandre Z. L. Filho (alexandre__zamboni@hotmail.com), acadêmico de direito, servidor do TJ-PE e monitor do Prof. Rodrigo Almendra (Doutor em Direito Penal e professor de diversos cursos preparatórios).

I – E-mail de dúvida (com adaptações)

Em relação aos crimes contra a administração pública praticados por funcionários e particulares, admite-se apenas na forma escrita e admite-se praticado na forma comissiva ou apenas na forma comissiva?

Aguardo,

Maria Flúvia

RESPOSTA:

Vejamos um exemplo:

O crime de concussão é um crime formal. Em sua forma comum, ou o funcionário exige ou não exige. Não existe o “tentar exigir”. É um crime formal.

Todavia, este mesmo crime admitirá a tentativa se a exigência for feita na forma escrita.

Exemplo: Tício, funcionário público, escreve uma exigência de vantagem indevida contra Mévio em uma carta. Um dia pela manha, Tício encaminha essa carta para a residência de Mévio, todavia essa carta é extraviada, de modo que a tal exigência não chegou ao poder e conhecimento de Mévio. Nesta situação, está configurada a tentativa de concussão.

Com relação à observação “praticado apenas na forma comissiva”, o mesmo raciocínio.

Crime comissivo é aquele que a lei exige um comportamento ativo do agente. Ex: Matar alguém.

Crime omissivo é aquele que a lei pune a ausência de ação que ocorre no primeiro momento em que o agente poderia agir e não agiu. Ex: Omissão de socorro.

Deste modo, essas observações feitas no esquema mencionado por você, referem-se às possibilidades de tentativa destes delitos, nessas formas supramencionadas.

II – E-mail de dúvida (com adaptações)

Estou estudando a lei 1.079/50 – Crimes de Responsabilidade. No seu artigo 2° diz que esses crimes são passíveis de inabilitação de até 5 anos, e logo abaixo do artigo vem expresso que este prazo passou a ser de 8 anos conforme art. 52 da CF, mas fui fazer as questões e uma delas de 2009 colocou como correto o prazo de 5 anos (e não havia nenhuma ressalva)! Qual seria correto marcar: 8 ou 5 anos?

Jessamine

RESPOSTA:

De fato, esta lei 1.079 é anterior à nossa constituição. Por consequência, a CF deverá prevalecer. Todavia, a FCC poderá cobrar a literalidade da lei citada. Em sendo assim, dentre as alternativas eles não poderão colocar a o prazo de 8 anos. Nesta mesma questão, observe que, dentre as alternativas, não consta o prazo de 8 anos. Consta o de 5, por ser a literalidade do art. 2º da lei.

Se for pedido “de acordo com a lei 1.079…” marque 5 anos. Se não constar isso do enunciado, observe as alternativas. Ou constará 8 ou constará 5. Se constar os 2 (não vai constar) a questão é passível de recurso. Nessa hipótese, marque 8 anos.

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